PARA: A 07ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 26 dias do Mês de Abril de 2021 às 19hs , no Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                             I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS

01. Não tem expediente;

I.II – APRESENTAÇÃO

01. Projeto de Lei nº.035/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".

02. Projeto de Lei nº.036/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição de materiais de consumo, sendo: medicamentos, peças para veículos e gêneros alimentícios, custeando as ações a serviço da saúde para o enfrentamento do COVID-19.

03. Projeto de Lei nº.037/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 14.046,87 (Quatorze mil, quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº.029/2020 FITHA 2020.

04. Projeto de Lei nº.038/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio de nº.897551/2021 que tem como objetivo aquisição de equipamentos agrícolas.

I.III – VOTAÇÃO

01. Moção de Repúdio nº.001/2021 de autoria de todos os Vereadores, no qual torna público o repúdio ao Delegado de Polícia Reinaldo Vicente dos Reis, por denegrir a imagem da Câmara Municipal e seus membros.

02. Moção de Repúdio nº.002/2021 de autoria de todos os Vereadores, no qual torna público o seu repúdio ao Site de Notícias PORTAL 429, com o endereço eletrônico www.p429.com.br, por disseminar notícias falsas sobre a Câmara Municipal e seus membros.

03. Requerimento nº.059/2021 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de dois aparelhos de celular e a troca do telefone fixo para a área do TSD.

04. Requerimento nº.060/2021 de autoria do Vereador Ozias Alves dos Santos  que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça um quebra mola na Rua Manaus, indo para o Setor Chacareiro, em frente à casa do Sr. Zaqueu.

05. Requerimento nº.061/2021 de autoria dos Vereadores Marluci Gabriel Barbosa e Alan Francisco Siqueira que requer junto a Secretaria Municipal de Educação, que seja aterrado o Pátio da Escola Clodoaldo Splícigo, localizada na Linha 04.

06. Requerimento nº.062/2021 de autoria da Vereadora Marluci Gabriel Barbosa que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça a manutenção dos aparelhos de ginastica da Comunidade Santa Luzia, localizada na Linha 04.

07. Requerimento nº.063/2021 de autoria da Vereadora Marluci Gabriel Barbosa que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito o aterro da fossa velha da Escola Neusa de Oliveira Bravin, na Linha 33.

08. Requerimento nº.064/2021 de autoria do Vereador Aparecido Venâncio de Jesus  que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a renovação da pintura da faixa de pedestres em nossa cidade, bem como o rebaixamento do meio fio para os Cadeirantes.

09. Anteprojeto de Lei nº.003/2021 de autoria do Vereador Alan Francisco Siqueira que "Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 12da Lei Municipal n. 1.611/2019", com objetivo de adicionar Auxílio Alimentação e Adicional de Periculosidade a Lei do Conselho Tutelar.

10. Anteprojeto de Lei nº.004/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que "Institui as cores oficiais do Município e dispõe a obrigatoriedade da padronização das cores da pintura dos prédios público municipal e da outras providencias".

11. Projeto de Lei nº.026/2021 de autoria do Vereador Alan Francisco Siqueira que “Dispõe acerca da Inclusão do policial Civil , Policial Militar , Bombeiro Militar , Policial Penal e de todos os profissionais da rede estadual de segurança pública que prestam serviço no Município e distrito de São Francisco do Guaporé /RO  , no rol do grupo prioritário da campanha de vacinação contra o vírus SARS -CoV-2, COVID-19 ,  e da outras providencias” .

12. Projeto de Lei nº.027/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que "Dispõe sobre denominação de logradouro público de São Francisco do Guaporé -RO" .

13. Projeto de Lei nº.028/2021 de autoria dos Vereadores Edison Crispin Dias e Aparecido Venâncio de Jesus, que “Dispõe sobre alteração e denominação de logradouro público de São Francisco do Guaporé-RO”.

14. Projeto de Lei nº.031/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº.14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

15. Projeto de Lei nº.032/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de São Francisco do Guaporé - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências", projeto este que implanta o Código Ambiental Municipal.

16. Projeto de Lei nº.034/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 240.500,00 (Duzentos e quarenta Mil e Quinhentos Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Obras e Serviço Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para contratação de Empresa para Elaboração do Projeto de Ampliação da Rede de Água em nosso Município.

17. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº.001/2021 de autoria dos Vereadores Edison Crispin dias, Braz Carlos Correia, Eber Lopes Reis, Flavio Barbosa Pereira e José Carlos da Silva, que "Altera e modifica o Art. 34, Inciso III, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e da outras providencias”.

São Francisco do Guaporé – RO, 23 de Abril de 2021.