PARA: A 19ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 23 dias do Mês de Agosto de 2021 às 19hs, no Plenário Vereador Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                             I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS

01. Não tem expediente;

I.II – APRESENTAÇÃO

01. Projeto de Lei nº.082/2021 de autoria do poder executivo que "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 116.200,00( Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais  ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias", projeto este com objetivo de criar ficha para cobrir as despesas com indenização e restituição trabalhista dos servidores.

I.III – VOTAÇÃO

01. Indicação nº.001/2021 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que indica que seja feito uma alteração na Lei Municipal 814/2012, diminuindo em 50% o valor das UFM pagas pelas Agroindústria de nosso município, em especial no Art. 09º, Incisos IV, V e VI da referida Lei;  

02. Indicação nº.002/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que indica ao Senhor Presidente da Câmara, que seja feito uma alteração na Lei Complementar nº.065/2019, em seu Art. 76, Inciso VII, que trata do auxílio saúde dos Servidores públicos da Câmara Municipal, alterando o valor equivalente para 5% (cinco por cento) do padrão inicial maior da carreira elementar.  

03. Requerimento nº.146/2021 de autoria do Vereador Alan Francisco Siqueira que requer junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, a criação da “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, desmembrando o que hoje é um Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

04. Requerimento nº.147/2021 de autoria do Vereador Alan Francisco Siqueira que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a substituição das pontes de madeira por manilhas, do primeiro e segundo travessão da linha 27 para a linha 25;

05. Projeto de Lei nº.079/2021 de autoria do poder executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$ 376.601,00(Trezentos e Setenta e Seis Mil Seiscentos e Um Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo aquisição de equipamentos agrícolas sendo : 1 (uma) colhedeira de milho, 1 (uma) plantadeira Adubadora hidráulica, 1(uma) perfurador de solo com 03 brocas .

06. Projeto de Lei nº.080/2021 de autoria do poder executivo que "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 12.576,00( Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e da outras providencias" , projeto este com objetivo de Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 056/PGE/2020.

07. Projeto de Lei nº.081/2021 de autoria do poder executivo que "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 140.000,00( Cento e Quarenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" , projeto este com objetivo de cobrir despesas com serviço de obras e instalações, sendo perfuração de solo com profundidade entre 60 e 120 metros para construção de poço artesiano.

08. Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Alteração do Art. 59 da Lei Complementar nº.047/2015", projeto este com objetivo de alterar o Plano de Carreira da Educação.

09. Anteprojeto de Lei nº.008/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que “Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal”.

10. Anteprojeto de Lei nº.009/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que “Dispõe sobre o emplacamento de endereçamento, das ruas do município de São Francisco do Guaporé”.

11. Anteprojeto de Lei nº.010/2021 de autoria do Vereador Edison Crispin Dias que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de Ensino Municipal, e dá outras providências”.

São Francisco do Guaporé – RO, 20 de agosto de 2021.