Veja o que está na Ordem do Dia da Sessão de Segunda - 07/12/2020.

PARA: A 36ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada ao 07 dia do Mês de Dezembro de 2020 às 19hs e 30min, no Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                             I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS

01. Não tem expediente;

I.II – APRESENTAÇÃO

01. Projeto de Lei nº.099/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2021", Lei Orçamentaria Anual - LOA, que tem como objetivo, distribuir o orçamento do município entre as Secretarias e Poder Legislativo.

02. Projeto de Lei nº.100/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.1.503, de 14 de maio de 2018", projeto este que revoga a Lei que dá aporte financeiro de R$ 15.000,00 mensais ao IMPES.

03. Projeto de Lei nº.101/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 51.520,00 (Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio nº.813519/2014 que tem como objetivo Construção do Centro Cultural para que o mesmo seja feito a devida prestação de contas.

04. Projeto de Lei Complementar nº.004/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do Instituto de Previdência Social do Servidores no Âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências", projeto este com objetivo de alterar o limite de gastos administrativos do IMPES para 3,6%.

I.III – VOTAÇÃO

01. Requerimento nº.118/2020 de autoria do Vereador Milton de Jesus que requer junto a Secretária Municipal de Agricultura, que coloque no orçamento para 2021, recurso para a aquisição de uma PC Escavadeira para o ano de 2021, visto que se gasta muito mais que o valor de uma nova, com horas máquinas de empresas terceirizadas;

02. Requerimento nº.119/2020 de autoria do Vereador Hermes Bordignon que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza de uns entulhos que estão no Hotel Econômico, localizado na Avenida São Francisco.

03. Requerimento nº.120/2020 de autoria do Vereador Hermes Bordignon que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito um quebra mola na Avenida São Francisco, em frente ao Hotel Econômico.

04. Requerimento nº.121/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto a Secretaria de Obras, que seja feito a retirada de lixo em dois locais na linha 04 reta, lixo este jogado pela população em propriedades particulares.

05. Requerimento nº.122/2020 de autoria do Vereador Elias Andrade de Lima, Sebastião Machado Neto e Antônio Lopes Cavagna que requer  junto a Secretaria Municipal de Obras, que comece as substituição das pontes de madeira por tubos armco com urgência, visto que já chegaram os Tubo Armco em nosso município para realizar esse serviço.

06. Requerimento nº.123/2020 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça o cascalhamento com urgência do restante da Linha 90, Linha 90 Boiadeira e Linha 69;

07. Projeto de Lei Complementar nº.003/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.402/2008, Portaria MPAS nº.464/2018 e suas alterações”;

08. Veto Municipal nº.001/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante ilegalidade, por colidir frontalmente o Art. 24, § 2º., incisos I e II, da Lei Federal nº.13.019/2014”, vetando o projeto com objetivo de melhor distribuição dos maquinários entre as Associações, através do Chamamento Público.

09. Processo de Apuração de Denúncia nº.001/2020 de autoria popular que "Denúncia contra a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - Gislaine Clemente, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.

São Francisco do Guaporé – RO, 04 de Dezembro de 2020.