PARA: A 03ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada ao 01 dia do Mês de Março de 2021 às 18hs, no Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                             I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS

01. Não tem expediente;

I.II – APRESENTAÇÃO

01. Projeto de Lei nº.012/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.

02. Projeto de Lei nº.013/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 59.488,46 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de usar saldo remanescente do exercício de 2020, dos recursos de arrecadação municipal, para execução da obra de Reforma da Funasa.

03. Projeto de Lei nº.014/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 156.066,50 (Cento e cinquenta e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de aquisição de obras e instalação para execução do projeto Provém de Ação Judicial, no qual a Prefeitura tem que realizar REDE DE ELETRIFICAÇÃO no perímetro urbano.

04. Projeto de Lei nº.015/2021 de autoria do Poder Executivo que “Cria em âmbito municipal, a Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa - REMUPASP, e da outras providências”, projeto este com objetivo de atender ao fundamento da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, a garantia dos direitos sociais constitucionalmente sociais, criando a Rede Municipal de Proteção, Assistência e Serviços a Pessoa - REMUPASP.

05. Projeto de Lei nº.016/2021 de autoria do Poder Executivo que “Cria em âmbito municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências”, projeto este com objetivo de criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dando a proteção a mulher vítima em todos os âmbitos, tanto física e psicológica.

06. Projeto de Lei nº.017/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, projeto este com objetivo de estabelecer a política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais através de um conjunto integrado de ações do Executivo Municipal com a participação da sociedade.

I.III – VOTAÇÃO

01. Requerimento nº.035/2021 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto ao Departamento Jurídico, a alteração no Art. 53 da Lei Complementar nº.052/2016, para que os servidores do quatro efetivo que forem designado para o cargo em comissão de chefia, direção ou assessoramento, recebam o salário do seu cargo efetivo e mais os 100% do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, as famosas Portarias;

02. Requerimento nº.036/2021 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto ao Departamento Jurídico, a alteração na Lei de Diárias, igualando o valor de R$ 180,00 reais para todos os servidores em distâncias acima de 110 km, e igualando também a meia diárias em viagens abaixo dos 110km;

03. Requerimento nº.037/2021 de autoria do Vereador Aparecido Venâncio de Jesus que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que contrate ou terceirize, profissionais de massoterapia e psicologia para atender aos nossos servidores da Saúde e outros que estão trabalhando na linha de frente da pandemia, pois estão muitos abalados fisicamente e mentalmente com tudo que está acontecendo;

04. Requerimento nº.038/2021 de autoria do Vereador Eber Lopes Reis que requer junto a Secretária Municipal de Ação Social, que ofereça um programa de curso gratuito de Informática Básica para nossa população carente;

05. Requerimento nº.039/2021 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que solicite da Funasa que passe fumasse em toda a cidade, para controlar o aumento de casos de dengue que está crescendo em nossa população;

06. Projeto de Lei nº.001/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 5.508,42 (Cinco Mil Quinhentos e Oito Reais e Quarenta e dois centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de aquisição de materiais de consumo, como medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

07. Projeto de Lei nº.002/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 446.587,56 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio 159/2020/PJ/DER-RO, que será para aquisição e instalação de tubos PEAD (Corrugado).

08. Projeto de Lei nº.003/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 212.542,46 (Duzentos e Doze Mil e Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição de materiais de consumo, sendo medicamentos, material de higienização para Escolas e material de odontológico.

09. Projeto de Lei nº.005/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e dois mil, trezentos e um reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", Projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio de nº.887229/2019 para aquisição de maquina de café e secador de café.

10. Projeto de Lei nº.006/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 241.250,00 (Duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio de nº.908544/2020 para aquisição de patrulha mecanizada, sendo 01 carreta agrícola hidráulica, 01 grade aradora de controle remoto, 01 roçadeira hidráulica central e lateral e 01 trator agrícola.

11. Projeto de Lei nº.007/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo criar ficha para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, sendo 01 maquina industrial de prensar mangueiras hidráulicas, 01 maquina industrial para troca de grampos de molas dos caminhões, chave de impacto parafusadeira pneumática grande porte, chave de impacto parafusadeira pneumática pequeno porte e mini carregadeira com implementos;

12. Projeto de Lei nº.008/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de aquisição de um veiculo tipo camionete cabine dupla, com seguro para atender ao Prefeito e Vice-Prefeito.

13. Projeto de Lei nº.010/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 10.425,00 (Dez Mil e quatrocentos e vinte e cinco reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição de materiais permanentes, mesa, cadeiras e computadores.

14. Projeto de Lei nº.011/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição com matérias permanentes sendo veiculo para vigilância e móveis para Secretaria.

São Francisco do Guaporé – RO, 26 de Fevereiro de 2021.