PARA: A 02ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 19 dias do Mês de Março de 2021 às 09hs, no Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                             I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – VOTAÇÃO

01. Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação como Centro de Ensino São Lucas Ltda, projeto este com objetivo de celebrar termo de cooperação do Centro Universitário São Lucas de Ji-Paraná, com a Secretaria Municipal de Saúde, para graduação e pós-graduação na área da saúde.

02. Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 157.095,50 (Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de aquisição de consumo para enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

03. Projeto de Lei nº 21/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 341.911,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo cobrir despesas com contratação de servidores através de teste seletivo, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

04. Projeto de Lei nº 22/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 33.949,00 (Trinta e Três Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com reajuste de preço do convênio de nº.861558/2017 que tem como finalidade de aquisição de máquina e secador de café.

05.Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do Poder Executivo que "Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo prazo de até 06 (seis) meses, e autoriza a alteração no PPA, LDO E LOA, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 331.200,00 para suportar a referida despesa na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências", projeto este com objetivo criar ficha para cobrir despesas com indenização aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

06. Projeto de Lei nº 24/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição de materiais de consumo, sendo aquisição de vacinas e seringas para combater o Covid - 19, e aquisição de injeção de TOCILIZUMABE para tratar insuficiência respiratória e ventilação mecânica para pacientes graves em decorrência da Covid.

07.Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do Poder Executivo que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Rondonienses, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.", projeto este com objetivo de participar do Consórcio entre os municípios de Rondônia para aquisição de Vacinas de combate ao Covid.

São Francisco do Guaporé – RO, 18 de Março de 2021.